Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial

Apelação da sentença

Licitações 1993 · Art. 107

rubrica editorial

Revogado pela Lei 14.133/2021. 12 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.133/2021

Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.

(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)

12 acórdãos de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 4 TJMA · 1 STF · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TCEPR

REsp 1995318EDcl no AgRg no REsp

Rel. Messod Azulay Neto · 02/09/2026

REsp 2029358

Rel. Carlos Pires Brandão · 10/03/2026

REsp 2097648

Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025

Ver todos os 12 acórdãos

15 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TCESP · 3 STJ · 1 TJBA

AREsp 2589922

Rel. Ribeiro Dantas · 02/03/2026

AREsp 2483880

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/02/2026

REsp 1939216

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/12/2025

Ver todas as 15 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art107

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