Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção IV
Art. 107
Licitações 1993 · Art. 107
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)