Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Apelação da sentença
Licitações 1993 · Art. 107
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.