Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Apelação da sentença
Licitações 1993 · Art. 107
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 107. Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.
Rel. Maria Marluce Caldas · 17/11/2025
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/09/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 28/05/2025
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