Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Prazo para sentença judicial
Licitações 1993 · Art. 106
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TCEPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2025.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 106. Decorrido esse prazo, e conclusos os autos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, terá o juiz 10 (dez) dias para proferir a sentença.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
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