Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Alegações finais das partes
Licitações 1993 · Art. 105
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 11 acórdãos e 20 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 105. Ouvidas as testemunhas da acusação e da defesa e praticadas as diligências instrutórias deferidas ou ordenadas pelo juiz, abrir-se-á, sucessivamente, o prazo de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Messod Azulay Neto · 09/03/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 18/02/2026
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