Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Defesa escrita do réu
Licitações 1993 · Art. 104
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 117 acórdãos e 75 decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 104. Recebida a denúncia e citado o réu, terá este o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, contado da data do seu interrogatório, podendo juntar documentos, arrolar as testemunhas que tiver, em número não superior a 5 (cinco), e indicar as demais provas que pretenda produzir.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 10/11/2025
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 20/10/2025
Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 18/07/2025
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