Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Art. 103
Licitações 1993 · Art. 103
Revogado pela Lei 14.133/2021. 3 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 103. Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal .
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
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