Comunicação de crime ao Ministério Público
Revogado pela Lei 14.133/2021. 10 acórdãos e 3.645 decisões monocráticas de TST, TCEPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 102. Quando em autos ou documentos de que conhecerem, os magistrados, os membros dos Tribunais ou Conselhos de Contas ou os titulares dos órgãos integrantes do sistema de controle interno de qualquer dos Poderes verificarem a existência dos crimes definidos nesta Lei, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
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