Comunicação de irregularidade ao Ministério Público
Revogado pela Lei 14.133/2021. 6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 101. Qualquer pessoa poderá provocar, para os efeitos desta Lei, a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo único. Quando a comunicação for verbal, mandará a autoridade reduzi-la a termo, assinado pelo apresentante e por duas testemunhas.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
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