Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Título VII-A da Consolidação das LeisCapítulo IVSeção IV
Do Processo e do Procedimento Judicial
Licitações 1993 · Art. 100
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)