Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção IV - Do Processo e do Procedimento Judicial
Ação penal pública incondicionada
Licitações 1993 · Art. 100
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 12 acórdãos e 215 decisões monocráticas de TST, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 100. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público promovê-la.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 09/04/2026
Rel. Marcelo Semer · 17/05/2025
Rel. Dias Toffoli · 30/09/2024
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