Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Cálculo e destinação da multa
Licitações 1993 · Art. 99
rubrica editorial
43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2026.
Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
Rel. Joel Ilan Paciornik · 27/04/2026
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/09/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 16/06/2025
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