Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.133, de 2021.
Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIALSeção III - Dos Crimes e das Penas
Obstrução de registro cadastral
Licitações 1993 · Art. 98
rubrica editorial
Revogado pela Lei 14.133/2021. 20 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.133/2021
Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
(Revogado pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 16/09/2026
Rel. Laura Louzada Jaccottet · 25/08/2026
Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 19/01/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 14/08/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/12/2025
Rel. Desembargador Federal Cesar Cintra Jatahy Fonseca · 29/10/2025
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