Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 193 da Lei nº 14.133, de 2021 (revogação integral da Lei 8.666/1993).
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Contagem de prazos
Licitações 1993 · Art. 110
rubrica editorial
30 acórdãos e 33 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 18/09/2026
Rel. Raul Araújo · 11/09/2026
Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 30/03/2026
Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 17/08/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/04/2026
Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/04/2026
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