Artigo revogado. Substituído ou revogado.
CAPÍTULO IX - DO BINGO

Art. 63

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 63

Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:

(Revogado, a partir de 31/12/2001, pela Lei nº 9.981, de 2000)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art63

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