Art. 28
Concessão Comercial de Veículos (Lei Ferrari) · Art. 28
Redação atual dada pela Lei 8.132/1990.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.132/1990
Art. 28. O concedente poderá contratar, com empresa reparadora de veículos ou vendedora de componentes, a prestação de serviços de assistência ou a comercialização daqueles, exceto a distribuição de veículos novos, dando-lhe a denominação de serviço autorizado.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
Parágrafo único. Às contratações a que se refere este artigo serão aplicados, no que couber, os dispositivos desta lei.
(Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)
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