CAPÍTULO XI - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
Art. 71
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 71
Art. 71. O § 1º do art. 63 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Vigência) "Art. 63. ........................................................................................
§ 1º O imposto de que trata este artigo incidirá sobre o valor de mercado do prêmio, na data da distribuição.
........................................................................................" (NR)
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