CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
Art. 30
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 30
Revogado pela Lei 13.241/1941.
Histórico de alterações
1941revogado · Lei 13.241/1941
Art. 30. As disposições dos arts. 28 e 29 desta.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - não se aplicam às vendas efetuadas por empresas optantes pelo Simples;
II -
(Revogado pela Lei nº 13.241, de 1941)
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