CAPÍTULO III - DOS INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Art. 23
Lei do Bem (incentivos à inovação e regimes especiais) · Art. 23
Art. 23. O gozo dos benefícios fiscais e da subvenção de que tratam os arts. 17 a 21 desta Lei fica condicionado à comprovação da regularidade fiscal da pessoa jurídica.
(Vigência) (Regulamento)
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