Art. 22

Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei:

(Vigência) (Regulamento)

I - serão controlados contabilmente em contas específicas; e II - somente poderão ser deduzidos se pagos a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no País, ressalvados os mencionados nos incisos V e VI do caput do art. 17 desta Lei.