Art. 73
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 73
Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o
§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 , é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido.
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