Art. 54
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 54
Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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