Art. 53
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 53
Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, calculadas segundo as mesmas normas aplicáveis aos fabricantes de cigarros nacionais.
(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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