Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.754, de 2023.
Art. 34
Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal) · Art. 34
Revogado pela Lei 14.754/2023.
Histórico de alterações
2023revogado · Lei 14.754/2023
Art. 34. O disposto nos arts. 28 a 31 não se aplica às hipóteses de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 1995 , que continuam sujeitas às normas de tributação previstas na legislação vigente.
(Revogado pela Lei nº 14.754, de 2023) Produção de efeito
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita