Art. 68-A
Redação atual dada pela Lei 11.941/2009. 1 acórdão e 28 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 68-A.
O Poder Executivo poderá elevar para até R$ 100,00 (cem reais) os limites e valores de que tratam os arts. 67 e 68 desta Lei, inclusive de forma diferenciada por tributo, regime de tributação ou de incidência, relativos à utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Federais, podendo reduzir ou restabelecer os limites e valores que vier a fixar.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
- Art. 63: Débitos com Exigibilidade Suspensa
- Art. 64: Retenção de Tributos e Contribuições
- Art. 65
- Art. 66
- Art. 67: Dispensa de Retenção de Imposto de Renda
- Art. 68: Utilização de DARF
- Art. 69: Imposto Retido na Fonte - Responsabilidade
- Art. 70
- Art. 71: Ganhos em Mercado de Balcão
- Art. 72: Remuneração de Direitos
- Art. 73
- Art. 74
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