Art. 15

Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

(Produção de efeitos)

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos “Art. 2o ................................................................

§ 1o

-A.

Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4o do art. 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998.

...................................................................”

(NR) “Art. 3o ....................................................

I – ............................................................

a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e § 18.

No caso de devolução de vendas efetuadas em períodos anteriores, o crédito calculado mediante a aplicação da alíquota incidente na venda será apropriado no mês do recebimento da devolução.

.......................................................................”

(NR)