Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 13.974, de 2020.
CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Art. 16
Lavagem de Dinheiro · Art. 16
Revogado pela Lei 13.974/2020. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 18/11/2009.
Histórico de alterações
2020revogado · Lei 13.974/2020
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 13.974, de 2020)