CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 15

Lavagem de Dinheiro · Art. 15

114 acórdãos e 112 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 15. O COAF comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

114 acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo21 STJ · 13 TRF5 · 12 TJGO · 11 TJSP · 9 TJPI · 8 STF · 8 TJBA · 8 TJCE · 5 TJMT · 4 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TRF4 · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

3023108-57.2026.8.06.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Francisco Eduardo Torquato Scorsafava · 28/10/2026

0096365-11.2023.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Nearis dos Santos Carvalho Arce dos Santos · 21/10/2026

3022539-56.2026.8.06.0000HABEAS CORPUS CRIMINAL

Rel. Benedito Helder Afonso Ibiapina · 23/09/2026

Ver todos os 114 acórdãos

112 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo63 STJ · 32 STF · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TRF2

REsp 2273373

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 23/10/2026

RHC 244494

Rel. Ribeiro Dantas · 19/10/2026

HC 266688HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 06/10/2026

Ver todas as 112 decisões monocráticas

4 conteúdos da Criminal Player citam este artigo1 aula · 3 artigos

Aula assinanteNulidades na Prática: Relatórios de Inteligência Financeira com Bartira Miranda

Bartira Macedo de Miranda · 2026

ArtigoDados financeiros ainda são sigilosos?

Georges Abboud · 2026

ArtigoRequisição direta de RIF: a tentativa de se criar um investigação criminal sem controle judicial

Georges Abboud · 2025

ArtigoAcesso a dados financeiros sensíveis: Ministério Público e polícia têm medo do Judiciário?

Georges Abboud · 2025

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IX - Do Conselho de Controle de Atividades Financeiras

Art. 14

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art15

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita