Art. 9
Juizados Especiais da Fazenda Pública · Art. 9
2 decisões monocráticas do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 9o A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
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