Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012).
Art. 2
Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997) · Art. 2
Art. 2°
(VETADO)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita