Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 12.702, de 2012 (conversão da Medida Provisória nº 568, de 2012).
Art. 3
Jornada dos Médicos do Serviço Público (Lei 9.436/1997) · Art. 3
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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