Capítulo III - Dos Juizados Especiais Criminais
Princípios do procedimento
JECrim · Art. 62
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 13.603/2018. 115 acórdãos e 56 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Histórico de alterações
2018alterado · Lei 13.603/2018
Art. 62. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.
(Redação dada pela Lei nº 13.603, de 2018)
Rel. Honorio Gomes do Rego Filho · 21/10/2026
Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 08/10/2026
Rel. Thiago Albani Oliveira Galveas · 06/10/2026
Rel. Dias Toffoli · 22/09/2026
Rel. Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau · 20/03/2026
Rel. José Everaldo Silva · 06/03/2026
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
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