Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Competência pelo lugar da infração
JECrim · Art. 63
rubrica editorial
142 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 63. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 05/08/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 06/07/2026
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 64: Publicidade e horário dos atos processuais
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
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