Capítulo III - Dos Juizados Especiais CriminaisSeção I - Da Competência e dos Atos Processuais
Publicidade e horário dos atos processuais
JECrim · Art. 64
rubrica editorial
40 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Art. 64. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 13/07/2026
Rel. Maurício Fiorito · 16/06/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 29/07/2025
- Art. 60
- Art. 61
- Art. 62: Princípios do procedimento
- Art. 63: Competência pelo lugar da infração
- Art. 65
- Art. 66: Citação pessoal no Juizado
- Art. 67: Forma de intimação
- Art. 68: Intimação e citação com advogado
- Art. 69: Termo circunstanciado e encaminhamento ao Juizado
- Art. 70: Designação de audiência preliminar
- Art. 71: Intimação por ausência de comparecimento
- Art. 72
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