CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Criação dos Juizados Especiais

JECrim · Art. 1

rubrica editorial

1.715 acórdãos e 275 decisões monocráticas de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

1.715 acórdãos de TJPR, TJPI e outros tribunais citam este artigo659 TJPR · 190 TJPI · 133 TJRO · 124 TJTO · 121 TJRN · 69 TJMT · 65 TJGO · 58 TJMA · 56 TJES · 50 TJDFT · 50 TJPE · 36 TJBA · 23 TJPB · 13 TJRS · 12 TJMS · 10 TJSP · 6 STJ · 6 TJRR · 6 TJSE · 5 STF · 4 TRF3 · 3 TJMG · 3 TJRJ · 3 TRF1 · 2 TNU · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF4

1006165-55.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Hildebrando da Costa Marques · 26/10/2026

7005501-98.2026.8.22.0005RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Acir Teixeira Grecia · 23/10/2026

7008851-67.2026.8.22.0014RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Guilherme Ribeiro Baldan · 21/10/2026

Ver todos os 1.715 acórdãos

275 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo46 TJRS · 42 TJMA · 35 TJGO · 23 TJPR · 22 STJ · 20 TJMG · 18 STF · 14 TJDFT · 9 TRF5 · 8 TRF1 · 8 TST · 7 TJPB · 6 TJSP · 6 TRF2 · 4 TJPE · 3 TJBA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TRF4

0028901-65.2026.8.19.0000RECLAMACAO

Rel. Jean Albert de Souza Saadi · 09/10/2026

5002400-17.2025.8.13.0347

Rel. Des.(a) BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARÃES (JD) · 29/09/2026

ARE 1623816RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 25/09/2026

Ver todas as 275 decisões monocráticas

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