CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Art. 55
IRPJ e Contabilidade Societária (Lei 12.973/2014) · Art. 55
Art. 55. A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) “
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