CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2
Imposto de Renda das Pessoas Físicas · Art. 2
Art. 2º Os valores expressos em UFIR na legislação do imposto de renda das pessoas físicas ficam convertidos em Reais, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996.
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