TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 42
Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 42
Revogado pela Lei 8.981/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 8.981/1995
Art. 42. A suspensão ou a redução indevida do recolhimento do imposto decorrente do exercício da opção prevista no art. 23 desta lei sujeitará a pessoa jurídica ao seu recolhimento integral com os acréscimos legais.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 8.981, de 1995)
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