TÍTULO IV - Das PenalidadesCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 40
Imposto de Renda (Lei 8.541/1992) · Art. 40
Art. 40. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais.
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