Art. 53
Imposto de Renda (Lei 7.713/1988) · Art. 53
Redação atual dada pela Lei 7.799/1989.
Histórico de alterações
1989alterado · Lei 7.799/1989
Art. 53.
Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou quota, observado o seguinte:
(Redação dada pela Lei nº 7.799, de 1989)
a) quando expresso em BTN serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN no mês do pagamento;
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
b) quando expresso em BTN Fiscal, serão convertidos em cruzados novos pelo valor do BTN Fiscal no dia do pagamento.
(Incluída pela Lei nº 7.799, de 1989)
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