Inutilização de gravação irrelevante
Interceptação Telefônica · Art. 9
rubrica editorial
51 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 28/05/2026.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Rel. Messod Azulay Neto · 28/05/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 22/04/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 17/11/2025
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