Inutilização de gravação irrelevante
Interceptação Telefônica · Art. 9
rubrica editorial
99 acórdãos e 195 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.
Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.
Rel. Camargo Aranha Filho · 13/10/2026
Rel. Flavio Fenoglio · 06/10/2026
Rel. Julio Cesar Finger · 24/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 21/10/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
Rel. Humberto Martins · 05/10/2026
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