TÍTULO V - Da Educação, Cultura e Saúde
Art. 48
Estatuto do Índio · Art. 48
3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 48.
Estende-se à população indígena, com as necessárias adaptações, o sistema de ensino em vigor no País.
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