TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas

Art. 35

Estatuto do Índio · Art. 35

18 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

18 acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo8 TRF3 · 2 STJ · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TRF4

0031455-27.2025.8.17.9000Ação Rescisória

Rel. Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes · 28/08/2026

5006418-15.2014.4.04.7117Apelação/Remessa Necessária

Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 05/08/2026

0004818-32.2011.4.03.6000APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI · 02/06/2026

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20 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo10 TRF4 · 7 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TST · 1 TRF2

5001968-92.2024.4.04.7209Apelação Cível

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 21/10/2026

5016307-81.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roger Raupp Rios · 20/05/2026

5041599-05.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 08/01/2026

Ver todas as 20 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art35

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