TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO V - Da Defesa das Terras Indígenas
Art. 34
Estatuto do Índio · Art. 34
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/06/2026.
Art. 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.
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