TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO III - Das Áreas Reservadas

Art. 30

Estatuto do Índio · Art. 30

2 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF4, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2026.

Art. 30.

Território federal indígena é a unidade administrativa subordinada à União, instituída em região na qual pelo menos um terço da população seja formado por índios.

2 acórdãos do STF e do TJPA citam este artigo1 STF · 1 TJPA

0800272-46.2023.8.14.0112

ADC 87AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE

Rel. Gilmar Mendes · 19/12/2025

3 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo

5041599-05.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 08/01/2026

5041599-05.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. João Batista Pinto Silveira · 30/12/2025

5016236-16.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 23/06/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art30

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