TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil

Art. 12

Estatuto do Índio · Art. 12

32 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.

Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.

Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente.

32 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo28 TRF3 · 3 TRF1 · 1 TRF2

5076414-31.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 10/08/2026

5012455-89.2024.4.03.6000REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 14/04/2026

5121698-62.2025.4.03.9999APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 14/04/2026

Ver todos os 32 acórdãos

1 decisão monocrática do TST cita este artigo

1000233-55.2014.5.02.0471AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 03/02/2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art12

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