TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 671

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 671

Art. 671. Os Anexos desta Instrução Normativa serão disponibilizados no Portal do INSS, e suas atualizações ou alterações serão objeto de despacho decisório de competência do(s) Diretor(es) da(s) área(s) afeta(s).

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