TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 670
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 670
Art. 670. Para requerimento de Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 1993, até publicação de ato normativo específico, aplicar-se-á, no que couber, subsidiariamente, o disciplinado nesta Instrução Normativa.
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