TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSOCAPÍTULO II - DA CONTAGEM DE PRAZOS
Art. 598
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 598
Art. 598. Os atos processuais eletrônicos praticados por usuários externos consideram-se realizados na data e horário do seu envio ao sistema, de acordo com o horário de Brasília.
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