Art. 593

Art. 593. O direito da Previdência Social de rever os atos administrativos de ofício decai em 10 (dez) anos, devendo ser observado que:

I - para os requerimentos de benefícios com Data de Despacho do Benefício - DDB até 31 de janeiro de 1999, o início do prazo decadencial começa a correr a partir de 1º de fevereiro de 1999; e

II - para os requerimentos de benefícios com efeitos patrimoniais contínuos, concedidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, o prazo decadencial será contado a partir da data do primeiro pagamento.

§ 1º Operada a decadência de que trata o caput, haverá a consolidação do ato administrativo e a preservação das relações jurídicas dele decorrentes, observado o § 2º.

§ 2º Não estão sujeitos à consolidação do ato administrativo disposta no § 1º:

I - ocorrência de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas;

II - os benefícios os quais, a qualquer momento, podem ter sua hipótese legal de direito ao benefício alterada.

§ 3º Considera-se: (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

I - exercício do direito de anular os atos com vício de irregularidade qualquer ação, legalmente admitida, que pretenda impugnar a validade do ato; e (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

II - impugnado o ato, na data de instauração do Processo de Apuração de Indícios de Irregularidade ou, na falta desta, na data de expedição de comunicação ao interessado. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)

§ 4º Impugnado o ato na forma referida no § 3º, estará obstada a decadência. (incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de Julho de 2024)