TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS AO PROCESSOCAPÍTULO I - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 594
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 594
Art. 594. Não se aplica o prazo decadencial disposto no art. 593:
I - quando se tratar de revisão de reajustamento;
II - nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte; e
III - nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita