TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOSSeção II - Do Aeronauta

Art. 432

Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 432

Art. 432. A data do início da aposentadoria será fixada da mesma forma prevista para a aposentadoria por tempo de contribuição.

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