TÍTULO VII - DOS BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL E EXTINTOSCAPÍTULO I - DOS BENEFÍCIOS EXTINTOSSeção II - Do Aeronauta
Art. 426
Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 · Art. 426
Art. 426. A aposentadoria especial do aeronauta, instituída pela Lei nº 3.501, de 1958, ressalvado o direito adquirido, foi extinta em 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, conforme disposto na Portaria MPAS nº 4.883, de 1998.
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